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Termos Gerais de Subscrição de Serviços Web

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Termos Gerais de Subscrição de Serviços Web

 

1 - Sujeito e objecto:

 

1.1 -As presentes condições gerais, doravante TGSSW, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de internet, pela SEU-DOMINIO.com e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.

 

1.2 - Em anexo o CONTRATANTE terá acesso ás Condições específicas do serviço que desejar subscrever.

 

1.3 - Com a confirmação do formulário de subscrição o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.

 

1.4 - O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.

 

Todas as palavras ou expressões, a seguir elencadas, devem ser entendidas conforme o respectivo significado:

 

Área de Clientes - Área exclusiva para clientes SEU-DOMINIO.com, com acesso restrito por login e password e que permite ao CONTRATANTE gerir o(s) seu(s) serviço(s), alterar os já subscritos e/ou subscrever novos, tendo acesso a datas de renovação e outras informações importantes. Permite ainda editar e modificar os dados de contacto, facturação e e-Mails de contacto, sendo que para estas alterações deverá atender ao estipulado nestas TGSSW.

Backups - Cópias de segurança.

Código ou ID de serviço -Código atribuído pela SEU-DOMINIO.com ao(s) serviço(s) contratante, no sentido de possibilitar a sua rápida e eficiente identificação de entre os demais. A cada serviço corresponde um ID diferente e irrepetível.

Código de Pagamento ou Aviso de Pagamento - Código atribuído pela SEU-DOMINIO.com à(s) ordem(ns) de pagamento(s) efectuadas pelo contratante. Este código existe no sentido de possibilitar a rápida e eficiente identificação do pagamento em si e dos serviço(s) a que se refere. A cada ordem de pagamento corresponde um ID / Aviso de Pagamento diferente e irrepetível. O ID / Aviso de Pagamento é gerado pela ordem de pagamento e não pelo pagamento em si, pelo que se não for pago em cinco dias será automaticamente cancelado.

e-Mail autorizado - O e-Mail autorizado é o e-Mail principal que o cliente fornece como e-Mail de contacto no acto da subscrição e que poderá ser alterado pelo cliente a todo o tempo notificando a SEU-DOMINIO.com da alteração ou requerendo à SEU-DOMINIO.com que esta seja feita. Para este endereço de e-Mail serão sempre enviadas todas as informações e notificações a que a SEU-DOMINIO.com se encontre obrigada e outras, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de e-Mail autorizado (2.1 e 2.2). Todas as alterações e solicitações confidenciais e fundamentais à prestação de serviço devem partir deste endereço de e-Mail, ou outro para o fim indicado (2.1 e 2.2).

e-Mail Financeiro - O endereço de e-Mail que o cliente poderá oportunamente definir na Área de Cliente ou indicar para que seja adicionado como endereço para o qual estará a SEU-DOMINIO.com autorizada a fornecer todos os dados acerca de questões financeiras.

e-Mail Técnico - à semelhança do e-Mail financeiro, este será o endereço de e-Mail para onde a SEU-DOMINIO.com poderá enviar todos os dados técnicos, inclusive os dados confidenciais de acesso a serviços.

Endereço IP /Hostname - Endereço que a SEU-DOMINIO.com fornece ao CONTRATANTE para que a segunda possa aceder e administrar o seu serviço.

Formulário de Subscrição - Formulário de registo on-line que existe na página da internet da SEU-DOMINIO.com, que se refere a um qualquer serviço e que permite a subscrição do serviço pelo CONTRATANTE, servindo os dados fornecidos neste formulário para preenchimento dos dados da Área de Cliente.

Partes - Por partes deverá entender-se as intervenientes na contratação, SEU-DOMINIO.com e Contratante.

Procedimento de alteração de e-Mail autorizado - Quando o contratante perca, por algum motivo, o acesso ao endereço de e-Mail autorizado deverá requerer a sua alteração por carta/fax de requerimento devidamente assinada/carimbada. O formulário deve fazer-se acompanhar dos documentos de junção obrigatória nela descritos. Quando empresa, cópia do documento identificativo do assinante (Ex: BI, Carta de condução) e cópia de Número de Identificação Fiscal/ certidão permanente/código de consulta de certidão permanente que comprovem os dados constantes da Área de clientes. Quando instituição ou associação, cópia dos estatutos e/ou ata de tomada de posse, bem como documento identificativo do empossado responsável (BI/CC/Carta de condução). Quando consumidor final ou pessoa singular, cópia do BI/CC ou carta de condução.

Proposta de serviço - O que a SEU-DOMINIO.com se compromete a prestar mediante a subscrição de um determinado serviço, que poderá ser apresentada por proposta remetida por e-Mail ou pelo que se encontra estipulado na página da SEU-DOMINIO.com na Internet a propósito do serviço em questão.

PUA – Política de Utilização Aceitável - Disponível para consulta e download, e que deve ser tida como anexo integrante das presentes TGSSW.

PP - Política de Privacidade - Política de privacidade rege a forma como a SEU-DOMINIO.com se posiciona e processa no que concerne a recolha, registo, eliminação e rectificação de dados, bem como a segurança e a utilização da informação do CONTRATANTE, a conservação da informação pessoal, os dados de pagamento e a política de cookies.

Titular pagador - Sujeito em nome do qual é levado a cabo o acto de prestar pagamento para subscrição ou renovação de serviço.

CONTRATANTE revendedor - CONTRATANTE que por aquisição de conta de revenda, servidor, ou número massivo de serviços, se dedique à revenda, com ou sem valor acrescentado, dos serviços SEU-DOMINIO.com.

SLA - Service Level Agreement - Acordo sobre o nível de serviço.

Terceiro reclamante - Sujeito que vem junto da SEU-DOMINIO.com arguir ser legítimo titular de um serviço, mediante apresentação de documento prova bastante da sua titularidade, muito embora não seja o inscrito na Área de Cliente.

UserName ou Utilizador - Código identificativo do CONTRATANTE no acesso aos serviços fornecidos pela SEU-DOMINIO.com. Este código é indicado ao CONTRATANTE pela SEU-DOMINIO.com.

PassWord ou Senha - Código de acesso aos serviços que inicialmente é fornecido pela SEU-DOMINIO.com, mas que deve ser alterado e zelosamente guardado pelo CONTRATANTE.

 

2 - Sujeitos e objecto:

 

2.1 - Restrições:

 

a) - Os servidores da SEU-DOMINIO.com não poderão ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “SPAM”, sendo considerado por “SPAM” todos os e-Mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes e e-Mails.

 

b) - é proibido ao CONTRATANTE o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros. Da mesma forma, consideram-se interditas e expressamente proíbidas em qualquer Plano de Alojamento partilhado, o envio de Newsletters ou Mailings, desde que as mesmas não tenham sido antecipadamente autorizadas por escrito pela SEU-DOMINIO.com e caso a caso, ainda que as referidas cumpram a legislação/regulamentação em vigor.

 

c) - Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.

 

d) - Nos servidores da SEU-DOMINIO.com será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da Lei Portuguesa.

 

e) - Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.

 

f) - é considerado interdito todas as actividades consideradas como proibidas na PUA.

 

g) - No caso de o CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a) ; b); c); d) e) e f), a SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de desactivar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.

 

h) - Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a SEU-DOMINIO.com será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nos TGSSW.

 

i) - Nos termos da lei, a SEU-DOMINIO.com poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) aos TGSSW, quando assim se justifique.

 

2.2 - Obrigações:

 

a) - Efectuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.

 

b) - Disponibilizar à SEU-DOMINIO.com todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.

 

c) - Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no 2.1.

 

d) - Manter devidamente actualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de facturação, estando obrigado a informar a SEU-DOMINIO.com via e-Mail quando proceda à alteração dos dados.

 

e) - O e-Mail indicado na Área de Cliente como e-Mail principal de contacto – e-Mail autorizado - não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à SEU-DOMINIO.com para esse fim.

 

f) - Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de e-Mail autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de e-Mail autorizado.

 

g) - O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do UserName e PassWords que lhe sejam fornecidos pela SEU-DOMINIO.com, nomeadamente não os revelando a terceiros não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

 

h) - Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de UserName e PassWords fornecidas pela SEU-DOMINIO.com ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio.

 

i) - O CONTRATANTE compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços da SEU-DOMINIO.com usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela SEU-DOMINIO.com, nomeadamente ID de cliente, ID de Serviço ou ID de Suporte Técnico.

 

j) - O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros CONTRATANTES.

 

k) - é direito do CONTRATANTE desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efectuar o pagamento de renovação do serviço.

 

3 - Obrigações imputadas à SEU-DOMINIO.com:

 

3.1 - Após o serviço ser subscrito pelo CONTRATANTE a SEU-DOMINIO.com irá, em pouco tempo, enviar um e-Mail com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do CONTRATANTE.

 

3.2 - Depois da criação da ficha de cliente a SEU-DOMINIO.com irá enviar ao CONTRATANTE os dados de acesso à Área reservada Área de Cliente, sendo o login sempre igual ao e-Mail indicado pelo CONTRATANTE, então:

 

a) - O CONTRATANTE deve entrar na sua Área reservada verificar os dados da sua ficha de cliente procedendo, caso a estas haja lugar, às alterações necessárias.

 

b) - Três dias volvidos sobre o envio/recepção do e-Mail com indicação dos dados de acesso à Área de Cliente, os dados constantes da ficha de cliente considerar-se-ão confirmados e passarão a efectivos para efeitos de facturação, titularidade e de endereços de e-Mail autorizados.

 

3.3 - A SEU-DOMINIO.com obriga-se a activar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos (cfr. Artº 5) e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela SEU-DOMINIO.com.

 

3.4 - A SEU-DOMINIO.com atribui ao CONTRATANTE um UserName e uma PassWord para o acesso ao serviço subscrito, que lhe será enviado por correio electrónico para o endereço de e-Mail principal, no momento de início da prestação do serviço.

 

3.5 - A SEU-DOMINIO.com obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição/acesso do conteúdo da CONTRATANTE.

 

3.6 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

 

3.7 - Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da SEU-DOMINIO.com que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.

 

3.8 - Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da CONTRATANTE.

 

3.9 - Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a SEU-DOMINIO.com compromete-se a faze-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.

 

3.10 - Quando assim contratado ou incluído, a SEU-DOMINIO.com obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos oito dias, se outra não for a política contratada especificamente pelo cliente, afim de poder disponibilizar cópias de segurança actualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela SEU-DOMINIO.com.

 

3.11 - Quando não contratado nos termos do 3.10 anterior, é da inteira responsabilidade do Cliente, a execução de cópias/backups de segurança dos dados disponibilizados no seu site e alojado nos servidores da SEU-DOMINIO.com.

 

3.12 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

 

3.13 - Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.

 

3.14 - Facultar ao CONTRATANTE uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

 

3.15 - Não poderão ser imputáveis e responsabilizáveis à SEU-DOMINIO.com eventuais falhas, suspensões ou interrupções nos Serviços de Alojamento Web resultantes de ataques maliciosos de terceiros "vulgo piratas ou hackers", que possam resultar na paragem ou destruição dos dados do Cliente ou nos equipamentos informáticos de suporte ao Alojamento Web.

 

4 - Responsabilidades:

 

4.1 - O CONTRATANTE entende e aceita:

 

a) - A Política de Privacidade que está publicada na página da SEU-DOMINIO.com.

 

b) - A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.

 

c - Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

 

4.2 - Pelo que, nos casos referidos nas alíneas a e b do ponto 4.1, a SEU-DOMINIO.com afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.

 

4.3 - A SEU-DOMINIO.com não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.

 

4.4 - Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à SEU-DOMINIO.com por perdas (directas indirectas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 3.14, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.

 

4.5 - A SEU-DOMINIO.com não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras passe, que uma vez fornecidos(as) ao CONTRATANTE passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 2.2 g ); h) e i).

 

4.6 - A SEU-DOMINIO.com exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos clientes do CONTRATANTE revendedor, uma vez que o serviço é prestado ao CONTRATANTE e não ao cliente final do CONTRATANTE revendedor.

 

4.7 - Quaisquer tipos de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da SEU-DOMINIO.com, não são ressarcíveis ao cliente do CONTRATANTE revendedor.

 

4.8 - A SEU-DOMINIO.com não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).

 

4.9 - A SEU-DOMINIO.com não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela SEU-DOMINIO.com infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.

 

4.10 - SEU-DOMINIO.com exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.

 

4.11 - A SEU-DOMINIO.com não é responsável nos termos destas TGSSW nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:

 

a) Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da SEU-DOMINIO.com, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela SEU-DOMINIO.com;

 

b) Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.

 

4.12 - A SEU-DOMINIO.com, não afasta com estas TGSSW, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei n.º 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.

 

4.13 - A SEU-DOMINIO.com responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas TGSSW nos termos e nas medidas estipuladas pela lei e pelo seu SLA infra:

 

SLA - Disponibilidade mensal - Conectividade e energia

Objectivo de disponibilidade: 99,90%

 

Latência - médias mensais: Penalizações sobre a mensalidade:
Local Round trip máx. Packet loss máx. Disponibilidade Crédito
Portugal ( PT ) 30ms 0.5% < 99,9% a 99,50% 5%
Europa Ocidental 40ms 0.5% 98,99% a 98,00% 10%
Europa 60ms 0.5% 97,99% a 95,00% 25%
EUA 130ms 0.5% 94,99% a 90,00% 45%
    89,99% a 80,00% 70%
< 79,99% 100%


 


5 - Custos e formas de pagamento:

 

5.1 - Os valores dos serviços abrangidos por estes TGSSW são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da SEU-DOMINIO.com, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

 

a) Dando seguimento ao preceituado por lei, a SEU-DOMINIO.com viabiliza a possibilidade do CONTRATANTE visualizar todos os preços com IVA incluído, para tal este terá apenas que accionar esta opção de visualização no rodapé do site da SEU-DOMINIO.com.

 

b) Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os CONTRATANTES residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, bem como a todos os consumidores finais residentes no espaço da EU, sendo que os avisos de pagamento e as facturas são emitidas em EUROS.



5.2 - A SEU-DOMINIO.com reserva-se o direito de, razoavelmente, actualizar os preços referidos na alínea anterior, Informando com antecedência de pelo menos cinco dias úteis sobre a data de renovação do respectivo serviço, para o endereço de e-Mail principal.

 

5.3 - Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 2.2 k.

 

5.4 - O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é activado pela SEU-DOMINIO.com e termina na data indicada respectivamente na Área de Cliente do CONTRATANTE.

 

5.5 - A SEU-DOMINIO.com compromete-se a enviar Avisos de Pagamento, por correio electrónico para o e-Mail autorizado/principal, com quinze, cinco e um dias de antecedência à data de expiração indicada na Área de Cliente do CONTRATANTE no que concerne a serviços e noventa, sessenta, trinta, quinze, cinco e um dias de antecedência no que concerne a domínios. (crf.5.4).

 

5.6 - Os pagamentos deverão ser efectuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada na Área de Cliente do CONTRATANTE, (cfr. 5.4). A boa cobrança, dependendo do método de pagamento, poderá ir até 4 dias úteis.

 

5.7 - Findo o prazo previsto na Área de Cliente do CONTRATANTE para o respectivo pagamento do serviço a SEU-DOMINIO.com concederá no máximo 48 horas, decorridas as quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão.

 

5.8 - Após o envio do aviso mencionado no ponto 5.7, sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.

 

5.9 - Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reactivação do serviço, a SEU-DOMINIO.com manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reactivação. No caso de servidores dedicados, vps, e cloud servers os serviços serão definitivamente eliminados 8 dias após a data de expiração.

 

5.10 - No caso de o CONTRATANTE requerer à SEU-DOMINIO.com a reactivação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reactivação.

 

5.11 - Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 5.9, a SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos.

 

5.12 - Após o pagamento pelo CONTRATANTE do serviço subscrito, a SEU-DOMINIO.com disponibilizará ao CONTRATANTE a respectiva Factura. A SEU-DOMINIO.com prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, faze-lo antecipadamente em factura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respectivo comprovativo de pagamento.

 

5.13 - A SEU-DOMINIO.com enviará ao CONTRATANTE um e-Mail de aviso, para o endereço de e-Mail autorizado logo que o documento contabilístico esteja disponível.

 

5.14 - Para que a SEU-DOMINIO.com possa cumprir os pontos 5.12 e 5.13, o CONTRATANTE deverá manter aos seus dados de contacto e de facturação devida e correctamente actualiza dos e conforme o ponto 2.2 d).

 

5.15 - Para a SEU-DOMINIO.com o titular do serviço é o inscrito na Área de Cliente.

 

5.16 - A factura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito na Área de Cliente, e ora assim o CONTRATANTE assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.

 

5.17 - SEU-DOMINIO.com exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 15 dias contínuos após a data da sua emissão.

 

5.18 - Nos casos em que o serviço seja facturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na Área de cliente, nos termos do 5.17, a SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço.

 

5.19 - Quando ocorra o previsto no 5.18, vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a SEU-DOMINIO.com, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o e-Mail autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

 

5.20 - Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legitima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a SEU-DOMINIO.com entenda bastante, dessa titularidade, a SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o e-Mail autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

 

5.21 - Findos os 5 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 5.19 e 5.20, a SEU-DOMINIO.com, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder.

 

5.22 - Quando a SEU-DOMINIO.com seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceitá-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na Área de clientes como CONTRATANTE.

 

5.23 - Da acção de pedido ou alteração dos dados do CONTRATANTE na Área de clientes para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende-se a leitura e aceitação dos presentes TGSSW e especiais pelo aceitante desta cedência.

 

5.24 - Nos casos previstos no 5.33 não haverá lugar à rectificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do CONTRATANTE cedente.

 

5.25 - Nos casos em que se verifique a cedência prevista no 5.23 o CONTRATANTE cedente, pela alteração dos dados da ficha de cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da SEU-DOMINIO.com.

 

5.26 - Para CONTRATANTES revendedores que optem pela cedência dos seus clientes directamente à SEU-DOMINIO.com, está será feita pela passagem da titularidade inscrita nas fichas de cliente ao próprio cliente final do revendedor.

 

5.27 - Nos termos do 5.26, esta cedência é feita conforme os acordos particulares estabelecidos, sendo que independentemente do acordado a SEU-DOMINIO.com não se responsabiliza por:

 

a) - Danos, prejuízos, ou resolução de problemas pré-existentes, ou ainda que supervenientes, que advenham da prestação de serviço do CONTRATANTE revendedor, ora cedente.

 

b) - Renovação de serviços que não lhe sejam pagos nas datas devidas ou por antecipação.

 

c) - Garantir tratamentos especiais ou individualizados anteriormente prestados pelo CONTRATANTE revendedor aos clientes finais do revendedor.

 

5.28 - Quando haja cedência nos termos do 5.26, a SEU-DOMINIO.com não poderá ser accionada judicialmente por qualquer incumprimento contratual advindo da relação anterior entre CONTRATANTE revendedor e cliente final do revendedor, bem como por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante que deste incumprimento possa advir.

 

5.29 - O CONTRATANTE revendedor entende e aceita que pelo ato da cedência conforme 5.26, está obrigado a dar a conhecer expressamente aos seus clientes finais os termos do5.26, 5.27 a), b) e c), 5.28, 5.29, 5.30, 5.31, 5.32 e 5.33.

 

5.30 - O CONTRATANTE revendedor assume por sua responsabilidade que os clientes finais cedidos nos termos do 5.26, leram e aceitam aos presentes TGSSW e demais anexos complementares obrigatórios, bem como as datas e os valores de renovação dos serviços cedidos.

 

5.31 - Pela criação da ficha de cliente nos termos do 5.26 e consequente notificação do cliente final do revendedor acerca desta, entende-se que este leu e aceita os nossos TGSSW e demais anexos complementares obrigatórios.

 

5.32 - Nos termos do 5.26, a veracidade, conformidade e oferta dos dados para criação da ficha do cliente cedido é da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE revendedor. Sendo que o cliente final cedido, será notificado da criação desta ficha e nos termos do 3.2.

 

5.33 - Assim também nos termos do 3.2 a) e b) o cliente final cedido terá o tempo regulamentar para proceder a alterações ou correcções dos dados oferecidos pelo CONTRATANTE revendedor, findo o qual os dados serão considerados confirmados.

 

5.34 - Tendo o CONTRATANTE algum montante disponível na sua conta-corrente, e não tenha desactivado a opção de renovação por conta-corrente, todos os serviços a renovar irão ser debitados directamente da conta-corrente sobre o valor disponível.

 

6 - Comunicações, lei e Foro:

 

6.1 - Comunicações:

 

a) - Para efeitos de citação no âmbito de acção judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição online/Área de Clientes.

 

b) - O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado no 2.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição online/Área de clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição online/Área de Clientes.

 

c) - O CONTRATANTE pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 2.2 k) e/ou, para consumidores finais nos prazos previstos pela lei dos contratos à distância. Ficam ainda salvaguardadas outras circunstâncias legalmente acauteladas onde sejam expressamente previstas outras formas.

 

d) - Quando o CONTRATANTE proceda ao respectivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado.

 

e) - A SEU-DOMINIO.com pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.

 

f) - A SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o CONTRATANTE com antecedência de cinco dias, via e-Mail.

 

g) - As alterações referidas no 6.1 f) só começarão a produzir efeitos para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da SEU-DOMINIO.com.

 

6.2 – Lei e Foro:

 

a) - A SEU-DOMINIO.com não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL n.º 7/2004 de 7 de Janeiro.

 

b) - A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destes TGSSW por Tribunal legalmente reconhecido, não afecta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.

 

c) - No caso previsto no 6.2 b), a manutenção do contrato quanto à parte infectada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art.º 16.º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.

 

d) - Quando não se faça uso do disposto no 4.2 b) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14.º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.

 

e) - Para resolução de qualquer litígio, que assim esteja previsto, deverá atender-se à solução provisória de litígios prevista no art.º 16 DL 7/2004 de 7de Janeiro.

 

f) - Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 6.2 d) deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Coimbra.

 

g) - A prestação do serviço rege-se pelos presentes TGSSW e demais legislação portuguesa aplicável.

 

Coimbra, 1 de Janeiro de 2008

 

Termos Específicos de Registo, Renovação e Transferência de Domínios

 

1 - Dados Gerais:

 

 

RRTD Registo, Renovação e Transferência de Domínios;
RD Registo de Domínio;
RenD Renovação de Domínio;
TD Transferência de Domínio;
TLD Extensão de Domínio;
ccTLD Extensões de Domínios de países;
gTLD Extensões de Domínios genéricas;
.pt Todos os Domínios com extensão em .PT (incluindo, .com.pt; .nome.pt; etc.);
PUA Política de Utilização Aceitável;
TGSSW Termos Gerais de Serviço Web da SEU-DOMINIO.com publicitadas no seu sitio da internet;
TE/RRTD Termos Específicos de Registo, Renovação e Transferência de Domínios;
Área de Clientes Área privada para gestão de serviços, dados de Cliente e facturação;
Registrar Entidade oficial promotora do registo de Domínios;
Authcode ou EPP-Code Código que o Agente de Registo atribui quando o Domínio é Registado.
Este código é como uma PassWord, garante que apenas o titular do domínio o poderá transferir.

 

 

2 - Condições

 

2.1 - Estas condições deverão ser anexadas e conjugadas com os Termos Gerais de Subscrição de Serviço Web, doravante TGSSW, disponíveis em http://www.seu-dominio.com/termos_subscricao_servicos.php e a Política de Utilização Aceitável, doravante PUA, disponível no mesmo endereço.

 

2.2 - Se da conjugação destas condições específicas, doravante TE/RRTD, e das TGSSW resultar contradição deverão prevalecer as primeiras sobre as segundas, ficando assim salvaguardada a especificidade do serviço RRTD.

 

2.3 - A leitura, aceitação e cumprimento destas TE/RRTD não desonera o CONTRATANTE da obrigação de consulta e cumprimento das regras específicas de registo, renovação e transferência de domínios nos seus respectivos TLD.

 

3 - Sujeitos e objecto:

 

3.1 - Os presentes TE/RRTD, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação do RRTD, pela SEU-DOMINIO.com, doravante designada por SEU-DOMINIO.com, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.

 

3.2 - No âmbito das presentes condições especificas entende-se como Serviço(s) contratado(s) o RRTD subscrito pelo CONTRATANTE na página on-line da SEU-DOMINIO.com e que será adicionada à sua ficha de cliente no Área de Clientes.

 

3.3 - Com a confirmação do formulário de subscrição o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, as TGSSW e a PUA.

 

3.4 - Pelo presente e nestes termos a SEU-DOMINIO.com obriga-se a prestar o RRTD contratado de forma diligente e responsável.

 

4 - Prestação do serviço:

 

4.1 - O cliente terá que, oportunamente, criar uma ficha de cliente ou disponibilizar uma já existente onde será adicionado o(s) SERVIçO(s) pelo presente contratado(s).

 

4.2 - No que concerne ao Área de Clientes os processos de acesso e gestão serão os estabelecidos nas TGSSW, salvo no caso de alguma especificidade em concreto que deverá ser expressamente indicada ao CONTRATANTE.

 

4.3 - O atendimento e o suporte ao CONTRATANTE é regido pelos termos das TGSSW. O suporte é feito 24/7 por HelpDesk/Suporte Técnico e e-Mail, por telefone ( dias úteis das 9h00 às 22h00 e fins de semana das 10h às 13h e 14h às 19h ) bem como por suporte online do nosso website.

 

4.4 - A SEU-DOMINIO.com não garante a segurança da internet nem assume qualquer responsabilidade por informação, programas informáticos, serviços ou quaisquer outros materiais que o CONTRATANTE possa obter pela internet, salvo naqueles que sejam contratados com a SEU-DOMINIO.com.

 

4.5 - O CONTRATANTE é totalmente responsável por cumprir a legislação aplicável no que concerne à utilização do serviço e publicitação de conteúdos.

 

4.6 - O CONTRATANTE é ainda responsável por garantir que o descrito no 4.5 é igualmente cumprido pelos seus convidados, trabalhadores, colaboradores, administradores, representantes que tenham acesso ou gestão do serviço RRTD sobre sua égide ou permissão.

 

5 - O CONTRATANTE entende e aceita:

 

5.1 - As comunicações feitas entre a SEU-DOMINIO.com e o Contratante serão levadas a cabo por e-Mail para o(s) endereço(s) de e-Mail fornecidos para dados de contacto na Área de Clientes salvaguardando todas as comunicações que, por lei, prevejam outra forma.

 

5.2 - Para alteração ou para adicionar mais endereços de e-Mail aos existentes na Área de Clientes deverá requere-lo por e-Mail para suporte@seu-dominio.com a partir do endereço de e-Mail autorizado. Em caso de impossibilidade de acesso ao endereço de e-Mail autorizado e/ou Área de clientes, deverá submeter-se ao ao processo de alteração de e-Mail autorizado conforme descrito nas nossas TGSSW.

 

5.3 - A SEU-DOMINIO.com apenas consegue controlar os sistemas que fazem parte da sua rede, pelo que não poderá garantir, a todo tempo, uma prestação de RRTD sem falhas, nem assegurar a total e permanente qualidade técnica de ligação a todas as redes que suportem outros equipamentos, programas ou sistemas que não se encontrem sobre o controle directo da SEU-DOMINIO.com.

 

5.4 - Que a SEU-DOMINIO.com se reserve no direito de suspender algum ou todos os serviços contratados pelo presente se o CONTRATANTE incumprir em alguma das suas obrigações ou responsabilidades nestas cláusulas estipuladas, PUA e nas TGSSW.

 

5.5 - A SEU-DOMINIO.com será forçada a suspender algum ou todos os serviços contratados pelo presente no caso de assim ser solicitada a faze-lo por via judicial ou por autoridade com poderes para tal.

 

5.6 - Nos casos previstos no 5.4 e 5.5 a SEU-DOMINIO.com, antes de suspender o serviço, se assim não for de urgência por motivos de carácter preventivo, irá notificar o CONTRATANTE via e-Mail nos termos do 5.1 e 5.2, de que o serviço irá ser suspenso num prazo de 24 horas se a situação não for regularizada por parte do CONTRATANTE.

 

5.7 - Nos termos do 5.4, quando haja necessidade de, em medida de carácter preventivo, suspender de imediato o serviço em questão, o CONTRATANTE será notificado, pela mesma via, mas após suspensão do serviço e assim será mantido até que a situação seja regularizada.

 

5.8 - O CONTRATANTE deverá assegurar o zelo pelo cumprimento da lei e do estipulado e publicado na página da SEU-DOMINIO.com como interdito, bem como o listado na PUA.

 

5.9 - A PUA está sujeita às alterações permanentes exigidas por lei, bem como as exigidas para manutenção da qualidade de serviço SEU-DOMINIO.com.

 

6 - Quanto ao RR:

 

a) A SEU-DOMINIO.com não é responsável pela redacção, alteração ou actualização das regras especificas dos TLD de domínios, sendo estas da responsabilidade total de entidades que lhe são totalmente alheias;

 

b) A SEU-DOMINIO.com é obrigada a cumprir e fazer cumprir as regras especificas dos TLD de domínios que lhe são impostas;

 

c) A SEU-DOMINIO.com não pode salvaguardar exaustivamente todas as regras especificas de registo de domínio relativamente aos inúmeros TLD disponíveis no mercado colocando as que lhe são possíveis para consulta on-line na sua página.

 

d) Tendo em conta a alínea 2.3 pelas presentes TE/RRTD o CONTRATANTE declara ser da sua responsabilidade a pesquisa e informação sobre as regras especificas a que o TLD que pretende está sujeito.

 

e) Pelo acto da subscrição de um domínio, o CONTRATANTE declara ter conhecimento prévio de todas as regras específicas inerentes ao TLD que escolheu cumprindo escrupulosamente os seus requisitos.

 

f) Uma vez subscrito o serviço TE/RRTD e registado o domínio tal como solicitado pelo cliente não há direito ao arrependimento nos termos do art.º 7.c) DL n.º 143/2001.

 

g) O cliente obriga-se a manter actualizados os dados de contacto disponíveis na base de dados WHOIS para o seu domínio.

 

h) O titular do registo de domínio é livre de alterar a todo o tempo a entidade que efectua a gestão do mesmo.

 

i) Através do Área de Clientes, e salvo extensões que não o permitam, o cliente poderá administrar o domínio, nomeadamente alteração de contactos, alteração de DNS e obter a EPP-Key / EPP-Code.

 

j) é da responsabilidade do cliente a disponibilização de dados técnicos para a configuração e apontamento do domínio. Em momento algum a SEU-DOMINIO.com poderá ser responsabilizada por falhas resultantes da inexistência de informação técnica, vulgo servidores DNS.

 

k) Depois de efectuado o pagamento do RD, se por desconhecimento das regras ou requisitos do TLD escolhido por parte do CONTRATANTE, o domínio não puder ser registado, a SEU-DOMINIO.com exime-se de qualquer responsabilidade.

 

l) Nos termos da alínea anterior a SEU-DOMINIO.com procederá à devolução do montante sem qualquer procedimento ou taxa através de crédito em conta-corrente, ou, por transferência bancária depois de cumpridos os procedimentos legais relacionados com a facturação e reservando-se no direito de cobrar uma taxa administrativa de 5% sobre o valor a devolver.

 

m) Para cumprimento da da alínea 6. l) para que a SEU-DOMINIO.com efectue a devolução o CONTRATANTE deverá requerer a devolução a partir de e-Mail autorizado indicando, para os devidos fins, o NIB para o qual deve ser feita a devolução, o nome do titular do mesmo e um e-Mail válido para notificação.

 

7 - Quanto ao RenD:

 

a) - A SEU-DOMINIO.com ir-lhe á enviar um e-Mail de aviso de que o seu domínio se encontra próximo da expiração 90/60/30/15/5 dias antes da data do seu último pagamento a respeito. Ser-lhe-á ainda enviado um e-Mail no dia antes do próprio dia tido como o de expiração do domínio.

 

b) - A SEU-DOMINIO.com alerta que dependendo do TLD do seu domínio a data de renovação poderá ser tida ao dia ou ao mês, pelo que o CONTRATANTE deverá inteirar-se das regras do seu TLD para garantir que o pagamento é feito de forma pontual.

 

c) - Se o CONTRATANTE, não levar em consideração o expresso na alínea 7.b) e o domínio não for renovado atempadamente, a SEU-DOMINIO.com exime-se de qualquer responsabilidade.

 

d) - O domínio expira na data exacta prevista que poderá ser a data do registo inicial ou o último dia do mês do registo.

 

e) - A data indicada pela SEU-DOMINIO.com para renovação do serviço RenD, nos casos de data de expiração de domínio diferente da data de registo, poderá não ser a exacta.

 

f) - Nos termos da alínea anterior a SEU-DOMINIO.com disponibiliza-se a fornecer essa informação ao CONTRATANTE quando e se solicitada.

 

g) - No seguimento do estipulado nas alíneas f) e g) se do desconhecimento do CONTRATANTE resultar a não renovação atempada do domínio, a SEU-DOMINIO.com exime-se de qualquer responsabilidade.

 

h) - Se o domínio proposto a renovação expirar sem que seja levada a cabo o seu pagamento pontual ele expirará.

 

i) - Os domínios .com / .net / .org apenas poderão ser renovados pelo mesmo valor durante um prazo máximo de 2 dias após a data de expiração. Findo esse prazo o estado passa a “Redemption Period” aplicando-se, então, o valor de uma taxa de recuperação estipulada e disponível no nosso site através do seguinte endereço http://www.seu-dominio.com/dominios_expirados.php para as renovações até 32 dias após a data de expiração.

 

j) - A reactivação do seu domínio poderá demorar entre 24 a 48h úteis, uma vez dada ordem de reactivação.

 

l) - A reactivação dos domínios tem um período determinado de tempo em que é possível. Este período pode depender em função do TLD.

 

k) - é da responsabilidade do CONTRATANTE, no caso de pretender a reactivação do domínio:

 

1 - Conhecer a o período de reactivação possível e solicitá-la dentro do referido período;

 

2 - Incluir no período acima o tempo referente ao cumprimento integral dos procedimentos de pagamento e validação de pagamento previstos nas TGSSW;

 

3 - Pagar pontualmente a sua taxa e o valor da sua renovação;

 

4 - Guardar o procedimento de reactivação.

 

m) - Decorrido o período de renovação e o de reactivação o domínio poderá vagar para novo registo.

 

n) - Não é garantido que o domínio vague para registo, uma vez que as entidades Registrar podem ou os Registars, se pretenderem manter o domínio na sua posse.

 

o) - Em ambos os casos previstos nas alíneas i) , j), l) e k) não há qualquer responsabilidade por parte da SEU-DOMINIO.com quando o cliente não haja feito o pagamento pontual do valor devido a renovação e/ou taxa de reactivação.

 

p) - Nos casos em que o domínio vague para registo a SEU-DOMINIO.com não poderá garantir ao CONTRATANTE que o poderá registar novamente, nomeadamente nos casos de registo por prioridade.

 

q) - Depois de efectuado o pagamento do RenD, se por desconhecimento das regras ou requisitos da renovação por parte do CONTRATANTE, o domínio não poder ser renovado ou reactivado, a SEU-DOMINIO.com exime-se de qualquer responsabilidade.

 

r) - Nos termos da alínea anterior a SEU-DOMINIO.com procederá à devolução do montante sem qualquer procedimento ou taxa através de crédito em conta-corrente, ou, por transferência bancária depois de cumpridos os procedimentos legais relacionados com a facturação e reservando-se no direito de cobrar uma taxa administrativa de 5% sobre o valor a devolver.

 

s) - Para cumprimento da alínea r) para que a SEU-DOMINIO.com efectue a devolução o CONTRATANTE deverá requerer a devolução a partir de e-Mail autorizado indicando, para os devidos fins, o NIB para o qual deve ser feita a devolução, o nome do titular do mesmo e um e-Mail válido para notificação.

 

8 - Quanto ao TD.

 

8.1 - Requisitos para a Transferência:

 

a) - Para proceder à TD o CONTRATANTE deverá ter em sua posse o Authcode ou EPP-Code.

 

b) - Seja para transferir o domínio a partir da SEU-DOMINIO.com ou para a SEU-DOMINIO.com o CONTRATANTE é o único responsável por adquirir os seus Authcode ou EPP-Code.

 

c) - Para domínios com TLD .pt o CONTRATANTE terá que ter a chave de transferência ou então os dados de acesso à gestão online do domínio.

 

d) - Para ter acesso à chave de transferência e ao número de processo deverá procura-la na Área de gestão na www.dns.pt, podendo aceder a esta Área através dos dados que a própria FCCN lhe fez chegar pela altura do registo do domínio, e se caso não os tiver ou souber pode fazer a sua recuperação no site da www.dns.pt.

 

e) - Para domínios com TLD genérico o CONTRATANTE deverá certificar-se que:

 

1 - O Domínio está desbloqueado.

 

2 - Tem acesso ao e-Mail de contacto administrativo indicado do domínio (endereço de e-Mail onde a o receptor da transferência enviará um e-Mail para que esta seja autorizada) .

 

3 - O Private Whois ou Theft Protection esteja desactivado.

 

f) - O elencado nas alíneas do 8.1 servem apenas de orientação ao CONTRATANTE não o desonerando da obrigação de procurar e consultar todas as informações necessárias para a transferência do seu
domínio e especificamente do respectivo TLD.

 

g) - No sentido do exposto na alínea anterior, a SEU-DOMINIO.com não pode ser responsabilizada por falta de informação ou informação deficiente, ficando perfeitamente claro para o CONTRATANTE que é da sua inteira responsabilidade adquirir a informação que possa necessitar.

 

8.2 - Restrições da TD:

 

a) - Não será possível transferir o seu domínio se:

 

1 - Se registou o seu domínio há menos de 60 dias.

 

2 - Se transferiu o seu domínio de outro Registrar há menos de 60 dias.

 

3 - Se o seu domínio estiver em status bloqueado (lock) pelo actual Registrar.

 

4 - Se o seu domínio estiver com o Private Whois activado.

 

5 - Se o seu domínio estiver suspenso pelo seu Registar.

 

6 - Se o seu domínio já expirou no antigo Registrar.

 

7 - Se não tiver acesso ao endereço de e-Mail de contacto administrativo do domínio.

 

b) - Se, por desconhecimento, do enumerado na alínea 8.2 a) ou de outras regras impeditivas da transferência o CONTRATANTE vir a sua solicitação de transferência frustrada, não há qualquer
responsabilidade por parte da SEU-DOMINIO.com.

 

c) - Nos termos da alínea anterior, se o CONTRATANTE tiver efectuado o pagamento referente à transferência e esta não se tiver realizado por desconhecimento das regras de transferência, por
parte do CONTRATANTE, e assim o domínio não poder ser transferido, a SEU-DOMINIO.com exime-se de qualquer responsabilidade.

 

d) - Nos termos da alínea anterior a SEU-DOMINIO.com procederá à devolução do montante sem qualquer procedimento ou taxa através de crédito em conta-corrente, ou, por transferência bancária depois de cumpridos os procedimentos legais relacionados com a facturação e reservando-se no direito de cobrar uma taxa administrativa de 5% sobre o valor a devolver.

 

e) - Para cumprimento da alinea d) para que a SEU-DOMINIO.com efectue a devolução o CONTRATANTE deverá requerer a devolução a partir de e-Mail autorizado indicando, para os devidos fins, o NIB para o qual deve ser feita a devolução, o nome do titular do mesmo e um e-Mail válido para notificação.

 

8.3 - A transferência do Domínio após ser aceite pelo contacto administrativo demora em média 4 a 5 dias para se concluir, não sendo possível nesse período a alteração de DNS no domínio.

 

9 - Duração, alteração e fim da prestação RRTD:

 

9.1 - A prestação do RRTD terá a duração estabelecida pelo cliente no acto da subscrição.

 

9.2 - A obrigação de prestação do RRTD renova-se nos mesmos termos, segundo o estabelecido no ponto 7 das presente CE/RRTD se o contratante pagar o preço indicado no e-Mail de aviso.

 

9.3 - Uma vez iniciada a prestação do RRTD não há lugar a resolução de contrato, salvo em caso de incumprimento reiterado das presentes condições, das TGSSW e da PUA, bem como os casos previstos por lei.

 

10 - Comunicações, Lei e Foro:

 

10.1 - Comunicações:

 

10.1.1 - Para efeitos de citação no âmbito de acção judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada
indicada no acto de subscrição como morada para a ficha da Área de clientes.

 

10.1.2 - O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado nas TGSSW, à comunicação de qualquer alteração da morada indicada, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante da ficha da Área de cliente.

 

10.1.3 - A SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o CONTRATANTE com antecedência de cinco dias, via e-Mail.

 

10.1.4 - Se das alterações referidas no 10.1.3 o CONTRATANTE entender motivo bastante para rescindir o presente contrato, poderá faze-lo, mas apenas quando estas alterações contendam com a forma usual como o serviço ora subscrito estiver a ser prestado pela SEU-DOMINIO.com ao CONTRATANTE.

 

10.2 - Lei e Foro:

 

10.2.1 - A SEU-DOMINIO.com não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL n.º 7/2004 de 7 de Janeiro.

 

10.2.2 - A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas TGSSW por Tribunal legalmente reconhecido, não afecta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.

 

10.2.3 - No caso previsto no 9.2.2, a manutenção do contrato quanto à parte infectada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios
jurídicos, conforme o prevê o art.º16.º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.

 

10.2.4 - Quando não se faça uso do disposto no 9.2.3 ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14.ºdo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.

 

10.2.5 - Para resolução de qualquer litígio, que assim esteja previsto, deverá atender-se à solução provisória de litígios prevista no art.º 18 DL 7/2004 de 7 de Janeiro.

 

10.2.6 - Deve o CONTRATANTE conhecer que, ao subscrever o serviço de RRTD junto da SEU-DOMINIO.com, está também a comprometer-se a, em caso de conflito com nomes de domínio .pt, recorrer preferencialmente à arbitragem voluntária institucionalizada, prevista e regulamentada na Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro, tendo sido especificamente designado para o efeito o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações - Arbitrare.

 

10.2.7 - Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 10.2.5 e 10.2.6 deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Coimbra.

 

10.2.8 - A prestação do RRTD rege-se pelas presentes CP/RRTD, TGSSW e demais legislação portuguesa.

 

Coimbra, 1 de Janeiro de 2008

 

Política de Privacidade

 

1. Recolha e Registo de Dados
 
A SEU-DOMINIO.com está empenhada em proteger a privacidade dos utilizadores do seu site e, como tal, recolhe apenas as informações pessoais daqueles que as facultem voluntariamente, e assim também, apenas as utiliza para os fins para os quais foram fornecidas.
Os dados pessoais recolhidos pela SEU-DOMINIO.com são processados automaticamente e destinam-se à gestão da ficha do cliente, dos seus serviços e dos seus pedidos de apoio e suporte. A recolha e tratamento de dados pessoais tem ainda como finalidade o seu uso para contactos por parte da SEU-DOMINIO.com para efeitos de:
- Garantir o normal funcionamento do serviço contratado, nomeadamente fornecendo dados para sua gestão, e facturação;
- Comunicar intervenções programadas, reportar problemas e/ou outras situações de relevância e/ou impacto nos seus serviços ou vias de suporte;
- Promover a comunicação exigida contratualmente, usando a via, para tal, estipulada (Termos Gerais de Prestação de Serviços);
- Envio de informações de âmbito generalista e publicitário em relação à SEU-DOMINIO.com e aos serviços por ela prestados.
Os dados fornecidos estão integrados numa base de dados, sendo o seu tratamento automatizado, organizado e mantido directamente pela SEU-DOMINIO.com de acordo com a Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.
Os menores de 18 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais no site.
 
2. Rectificação ou eliminação dos dados fornecidos
 
2. 1. Fornecimento de dados e rectificação
Nos termos da legislação aplicável assiste ao utilizador o direito de acesso, rectificação dos seus dados, ora assim a SEU-DOMINIO.com oferece ao CONTRATANTE o acesso permanente aos seus dados, viabilizando, assim, a sua rectificação a todo tempo.
A acessibilidade do CONTRATANTE aos seus dados é garantida através de uma Área reservada, devidamente protegida, primeiro por obrigatoriedade de autenticação, de forma a, assim, garantir que os dados pessoais do CONTRATANTE estão a salvo do acesso indevido por terceiros não autorizados.
 
2.2. Livre fornecimento de dados e aceitação da presente Politica de Privacidade
Qualquer utilizador poderá livremente optar por fornecer ou não os seus dados.
O preenchimento da ficha de clientes é tida como indicação voluntária de dados e é entendida como declaração de aceitação por parte do CONTRATANTE da presente Política de Privacidade, bem como do tratamento e armazenagem desses dados, pela SEU-DOMINIO.com, para os fins comerciais a que se destinam.
Ora, assim, a SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de armazenar e usar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE até declaração expressa deste a solicitar a sua eliminação.
 
2.3. Eliminação dos dados
Muito embora a SEU-DOMINIO.com não se comprometa a armazenar os dados do CONTRATANTE depois de excedidos os prazos para renovação dos seus serviços e/ou após a rescisão do contrato sem que haja uma informação expressa acerca, a SEU-DOMINIO.com não poderá aferir com certeza se o CONTRATANTE pretende ou não manter-se inscrito como cliente SEU-DOMINIO.com.
Assim, se for do interesse do CONTRATANTE não mais ser contactado pela SEU-DOMINIO.com e que a SEU-DOMINIO.com não mais guarde os seus dados, deverá solicitar por forma expressa a eliminação dos seus dados das nossas bases de dados.
 
3. Segurança e utilização da sua informação
 
A SEU-DOMINIO.com compromete-se a não vender nem alugar ou transmitir ou sob qualquer outro título, a terceiros quaisquer dados pessoais enviados pelos utilizadores do nosso site, sem prejuízo de o fazer mediante autorização do utilizador ou quando seja legalmente obrigado. A SEU-DOMINIO.com assegura que, tanto quanto é exigível e atendível, foram adoptadas e organizadas as medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, alteração e/ou difusão acidental ou ilícita, não autorizadas dos dados pessoais.
Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objecto de acção penal e queixa-crime, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.
 
4. Conservação da informação pessoal
 
Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo utilizador, a SEU-DOMINIO.com procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respectiva eliminação.
A conservação dessa informação permite que a SEU-DOMINIO.com continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do Utilizador.
Apesar disto a SEU-DOMINIO.com não é obrigada a armazenar os dados do CONTRATANTE depois de excedidos os prazos para renovação de todos os seus serviços, sem que estes sejam pagos.
 
5. Pagamentos
 
A SEU-DOMINIO.com toma todas as precauções necessárias para garantir a protecção da informação recolhida ao CONTRATANTE e garante que todos os dados de pagamento introduzidos são automaticamente codificados através da tecnologia SSL-Secure Sockets Layer, tendo em vista garantir a total segurança nos pagamentos efectuados.
Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE para efectuar pagamentos, nomeadamente os relativos aos cartões de crédito, nunca são armazenados pela SEU-DOMINIO.com, sendo utilizados apenas no momento do processamento da transacção, sendo que esta elevada a cabo a partir de uma página segura e tecnologias adequadas para garantir que não existe qualquer risco.
Assim, não só podemos garantir que os dados do CONTRATANTE não ficam expostos a quaisquer tentativas de intrusão como, nomeadamente, pela não armazenagem de dados de pagamento podemos garantir que, in extremis, caso houvesse um acesso ilegítimo este nunca poria em risco o acesso a dados de pagamento.
 
6. Cookies
 
Um "Cookie" é um pequeno ficheiro que é gravado no computador do utilizador, que serve apenas para identificar o computador que está a aceder ao site em questão. Esses ficheiros não contêm nenhuma informação pessoal e são usados exclusivamente por motivos de segurança e para fins estatísticos.
é possível definir a maioria dos "browsers" de modo a ser notificado sobre a recepção de um "cookie" e até bloquear a respectiva entrada no seu sistema. No entanto, a recusa de cookies no site que se está a visitar pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas Áreas do site ou de receber informação personalizada.  

 

Coimbra, 1 de Janeiro de 2008

 

Politíca de Utilização Aceitável

 

1 - Sujeitos e Objecto:

 

1.1 - O presente anexo é destinado a reger juridicamente os termos e condições especificas em que se processa a prestação de um determinado serviço, pela SEU-DOMINIO.com, doravante designada por SEU-DOMINIO.com, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.

 

1.2 - Este anexo deve ser entendido como parte integrante e a ser conjugada com os Termos Gerais de Subscrição de Serviços Web, doravante TGSSW, e com as condições especificas do serviço subscrito pelo CONTRATANTE.

 

2 - Como e quando a sua consulta é obrigatória:

 

Para além da consulta obrigatória antes da subscrição/renovação de um serviço e a sua declaração de aceitação, esta PUA será enviada especialmente ao CONTRATANTE:

 

a) Como medida preventiva quando o serviço prestado, per si, possa contender com algum dos pontos a baixo;

 

b) Como advertência quando se entenda que o uso que o CONTRATANTE está a atribuir ao serviço contratado vá contra alguma dos mesmos pontos;

 

c) Sempre que se entenda por necessário, informar, mais a detalhe, o CONTRATANTE conferindo-lhe assim possibilidade de desistir da prestação do serviço nos termos previstos nos TGSSW.

 

3 - Especificidades da prestação do serviço:

 

O CONTRATANTE deverá assegurar o zelo pelo cumprimento da lei e do estipulado e publicado na página da SEU-DOMINIO.com como interdito, incluindo o agora listado como totalmente proibido para os serviços e rede da SEU-DOMINIO.com:

 

3.1 - Disponibilização ou alojamento de material ou informação de incentivo à pratica ou que constitua prática de qualquer acto ilícito ou ilegal ou que coloque em causa os bons costumes ou a ordem pública.

 

3.2 - Utilização de software não licenciado mas sujeito a licença.

 

3.3 - A disponibilização ou alojamento de material ou informação protegida por direitos de autor e direitos conexos, como filmes, música, textos vídeos, códigos fonte, etc. que não esteja devidamente licenciada.

 

3.4 - Utilização de espaço de endereçamento IP que não tenha sido devidamente atribuído ao CONTRATANTE pela SEU-DOMINIO.com, ou que a SEU-DOMINIO.com não tenha autorizado expressamente o uso.

 

3.5 - A manutenção de aplicações vulneráveis, nomeadamente "SMTP Open Relay" / "Open Proxy", ou desactualizadas que possam potenciar a violação das restrições aqui impostas, bem como permitir a terceiros acesso ilegítimo a sistemas, o envio de mensagens não solicitadas e vírus.

 

3.6 - Utilizar o servidor ou equipamento informático para fazer ataques a outros sistemas informáticos ou redes.

 

3.7 - Interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, recorrendo, nomeadamente a acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Dosdenial of Service ou DDos - Distributed Denial of Service), o envio de pacotes em massa (Flooding) e tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.

 

3.8 - Entrada ou tentativa de entrada em servidores ou sistemas informáticos alheios sem autorização bem como qualquer acesso não autorizados a dados alheios (violação de privacidade);

 

3.9 - Participar activamente ou passivamente em ataques Dos "Denial of Service" ou DDOs "Distributed Denial of service".

 

3.10 - Disponibilização de serviços IRC "Internet Relay Chat" e Usenet, bem como alojamento de jogos on-line sem a prévia autorização por escrito da SEU-DOMINIO.com.

 

3.11 - O envio de mensagens de correio electrónico a quem tenha declarado não as pretender receber e a difusão de mensagens de correio electrónico massivo, comercial ou pessoal.

 

3.12 - Falsificar, por qualquer alteração, dados, após a sua produção, com intenção de iludir terceiros. Aqui se incluem, não exclusivamente: alojamentos de páginas falsas; alteração de endereços IP; alteração de endereços ARP,; a utilização de endereços IP que não tenham sido atribuídos pela SEU-DOMINIO.com, ou que a SEU-DOMINIO.com não tenha autorizado o uso; a alteração da identificação de mensagens de correio electrónico ou Newsgroups.

 

3.13 - Alojamento de conteúdos ou serviços de gaming e/ou teamspeak.

 

3.14 - A SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de, nos termos das TGSSW – 7.1 f), apresentar alterações a este elenco.

 

3.15 - A SEU-DOMINIO.com disponibilizará ainda ao CONTRATANTE as alterações feitas nos termos do número anterior. As alterações introduzidas produzirão efeitos a partir da data que vier a ser referida na notificação que as acompanhar.

 

4 - Caso a SEU-DOMINIO.com detecte nos seus servidores e/ ou na sua rede disponibilização, alojamento de conteúdos e/ou plataformas aqui dadas como interditas, reserva-se no direito de suspender imediatamente os serviços, só as reactivando quando as irregularidades sejam sanadas, não havendo, tanto quanto a lei o permita, lugar a devolução dos valores prestados a titulo de pagamento do serviço.

 

5 - No caso de não suspensão imediata como descrito no ponto 4, a SEU-DOMINIO.com irá notificar, via e-Mail, o CONTRATANTE sempre que casos de abuso sejam detectados ou denunciados, concedendo um prazo razoável para a resolução do problema.

 

6 - Nos casos previstos pelo ponto 5 o CONTRATANTE compromete-se a sanar o abuso ou outro problema relatado no prazo que lhe é oferecido.

 

7 - Caso o CONTRATANTE não cumpra o estipulado no ponto 6 haverá lugar a uma intervenção forçosa pela SEU-DOMINIO.com, que o CONTRATANTE declara autorizar, no sentido de, somente, averiguar e tentar resolver a situação.

 

Descrição do Serviço: Preço do Serviço:
Abusos relacionados com "Phishing" 50,00 €
Abusos relacionados com SPAM 50,00 €
Outro tipo de abusos 50,00 € / hora
Resolução de problemas de vírus 50,00 € / hora

 

7.1 - Os montantes cobrados pela intervenção forçosa da SEU-DOMINIO.com serão facturados de imediato e a factura deve ser paga a pronto pagamento. O não pagamento desta factura concederá direito à SEU-DOMINIO.com de suspender os serviços CONTRATADOS até à sua liquidação.

 

7.2 - No caso de incumprimento reiterado por parte do CONTRATANTE do que lhe é imposto por esta PUA, a SEU-DOMINIO.com reserva-se no direito de suspender os serviços ora contratados comunicando-lhe via e-Mail.

 

8 - A SEU-DOMINIO.com reserva-se sempre no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a este anexo, bem como aos seus TGSSW nos termos nelas previstos.

 

9 - Se das alterações referidas no .8 o CONTRATANTE entender motivo bastante para rescindir o presente contrato, poderá faze-lo, sendo que não haverá lugar à repetição do montante prestado, salvo quando estas alterações contendam com a forma usual como o serviço contratado estiver a ser prestado pela SEU-DOMINIO.com ao CONTRATANTE.

 

10 - Exclui-se da forma usual de prestação do serviço o uso subvertido que o cliente possa acometer ao serviço.

 

Coimbra, 1 de Janeiro de 2014

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